| Projeto: |
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PR 2 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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03-2/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPR0002-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 17.020 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI QUE INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV) |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / APOSENTADORIA / AUMENTO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / CRIACAO / DESCONTO SALARIAL / FRENTE PARLAMENTAR / FRENTE PARLAMENTAR PELA REVOGACAO DA LEI 17.020 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 / LEI 17.020/2018 / PERCENTAGEM / PREVIDENCIA SOCIAL / REFORMA PREVIDENCIARIA / REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR / REVOGACAO / SAMPAPREV / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0843-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 27/03/2019 | | CCJ | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 08/08/2019 | Encaminhado em 08/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/08/2019 | |
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| Encerramento: |
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08/08/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |